(DOC. VP 974.3233.1326.1839)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. O apelante alegou problemas operacionais para atendimento dos prazos para manifestação, em termos de recursos humanos e infraestrutura, para dar regular andamento aos processos. Todavia, as dificuldades mencionadas não eximem o ente público da observância dos prazos processuais legalme

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