(DOC. VP 166.3074.5001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Tcfa. Regularidade da constituição do crédito. Prosseguimento da execução fiscal. Arguição de tese de defesa idêntica. Rejeição anterior em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de renovação da controvérsia. Preclusão. Violação a normativo federal. Divergência jurisprudencial. Pretensão de revisão do contexto fático-processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite, por qualquer das hipóteses constitucionais de cabimento, o recurso especial quando o exame das teses sustentadas pelo recorrente não prescindir do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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