Jurisprudência sobre
regularidade fiscal
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601 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Tributário - IPVA - regularidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de vício formal - Títulos que preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais - Juros moratórios - Limitação à SELIC - Inteligência do art. 28 da Lei Estadual 13.286/2009 - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pois tratou de questão semelhante ao ICMS e não ao IPVA - Sentença mantida - Recurso desprovid
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Regularidade. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da súmula 7/STJ. Reforço da constrição. Reabertura do prazo para embargos. Não ocorrência. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « consoante entendimento consolidado pela Corte Espe cial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, o mero reforço da penhora é incapaz de reabrir o prazo para oferecimento de embargos à execução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022).... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO.
1.O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera as teses de ilegitimidade ativa do Município, do cerceamento de defesa, da ausência de requisitos para a constituição válida da CDA e excesso de sanção, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. ... ()
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604 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.
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605 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a execução. Depósito integral em sede de mandado de segurança. Irresignação do Município. Cabimento. Ausência da ciência inequívoca por parte da Fazenda Pública sobre o depósito integral do crédito tributário nos autos do mandado de segurança que impede o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade. Regularidade do ajuizamento da execução fiscal. Afastamento do decreto de extinção do feito e determinação de suspensão da execução fiscal até o deslinde do mandado de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Regularidade da aplicação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de IPTU. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa privada arrendatária de imóvel. Incidência do Tema 385/STF e Tema 437/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da sociedade empresária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. pretendendo a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. A sociedade empresária opôs embargos à execução, arguindo, em apertada síntese, vícios na CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Houve interposição de recurso especial, admitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da multa processual, fazendo incidir quanto as demais matérias a Súmula 7/STJ, Tema 385/STF e Tema 437/STF, além da ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação não configurada. Cda. Regularidade do título. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada a despeito de qual seria o contrato que ensejou a inscrição da agravante em dívida ativa - «contrato de suprimento de recursos, sob a forma de adiantamentos por encargos da massa, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 29, visando ao pagamento de despesas de rotina inerentes à própria gestão administrativa da liquidação em andamento.Assim, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a decisão enfrentou as questões alegadas agravante, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos interesses da embargante. ... ()
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609 - TJSP. Ação de cominatória visando a exclusão de dados cadastrais cumulada com pedido de indenização por danos morais - Dados extraídos do distribuidor judicial - Existência de execução fiscal - Regularidade da conduta do SERASA, posto que apenas procedeu a divulgação - Prescindibilidade da intimação prévia - Precedente da instância superior em caráter repetitivo - Sentença mantida - Recurso não provido
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610 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição do crédito. Responsabilidade dos sócios. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Regularidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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611 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 835. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido, reformando a decisão impugnada no sentido de autorizar a não inscrição do contribuinte no CADIN e a obtenção de certidão de regularidade fiscal, caso preenchidos os requisitos legais apresentados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do art. 386, VI e VII, do CPP. Pleito absolutório. Alegação de condenação com suporte em fundada dúvida. Verificação. Não ocorrência. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Extraem-se do combatido aresto os seguintes fundamentos: é fato incontroverso que o apelante recebeu estas verbas, o que, inclusive, confessou em juízo. Porém, jura de pés juntos não se lembrar exatamente como fez esta devolução, tampouco o credor (o representante legal da empresa, Alexandre Gontijo) rememora como recebeu o dinheiro de volta. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato administrativo. Impossibilidade de retenção dos pagamentos por irregularidades. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de desbloquear a retenção do pagamento como contraprestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05 e 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte firmado no Resp1.104.900/es, representativo de controvérsia. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto e não impugnados no REsp. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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616 - TJRS. Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.
«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).
2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da Lei 8.212/91, art. 32, § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fux). 4. Tem-se, portanto, que a norma antes referida, por não se referir a entrega de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e DIPJ (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), não se aplica à situação desenvolvida nos autos, conforme, também, anotado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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618 - STF. Tributário. Constitucional. Sanção política. Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º, II.
«1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II). ... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Cda. Regularidade. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do... ()
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620 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.
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621 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Independentemente da regularidade dos lançamentos contábeis e da forma de contratação (operação FOB), cumpre ao remetente da mercadoria comprovar, de forma cabal, a saída interestadual (artigo 23, § 4º, da Lei Estadual 6374/89). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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622 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem que consignou expressamente a regularidade do título, bem como a ausência de comprovação pela parte recorrente das ilegalidades apontadas. Inversão do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. A Corte de origem afirmou que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar as ilegalidades apontadas e consignou expressamente a regularidade do título. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2013. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Razões recursais dissociadas da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso
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625 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Regularidade da notificação do contribuinte e do auto de infração. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Admissão de seguro garantia para assegurar futura execução. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a admissão de oferta de seguro garantia para assegurar futura execução fiscal fundada na cobrança do crédito tributário, com o intuito de que seja determinada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, bem como que se proceda à exclusão dos dados da parte agravante de cadastro de inadimplência. Na sentença, julgou-se o pedid o improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Recurso especial. Rejulgamento. Adesão à remissão da Lei 11.941/2009. Extinção da ação cautelar proposta para garantir a expedição de cnd. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.
«1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional afastou os honorários por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. ... ()
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628 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar. Apresentação de fiança bancária como garantia de débito, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Divergência entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e as notas taquigráficas. Provimento do recurso especial apenas para exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o recurso especial do ente público foi parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no CPC, art. 538, parág. Único, de 1973
«1. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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629 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.
Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo. ... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Regularidade da autuação. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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633 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidariedade prevista em Lei estadual. Revisão do juízo. Necessidade de interpretação das normas locais de regência. Súmula 280/STF. CDA. Regularidade. Fundamentos adotados no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem firmou a legitimidade passiva da ora agravante com base na interpretação de normas da Lei Estadual 14.937/2003, consignando que a referida lei local estabelece taxativamente a solidariedade pelo pagamento do IPVA do credor com o devedor fiduciante. ... ()
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634 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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635 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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636 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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637 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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638 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE MARATAIZES. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O agravante requer o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF (fls. 669/671). 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Ressalta-se que conforme já registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador"(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgado da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «No intuito de comprovar que fiscalizava o contrato trabalhista existente entre o reclamante e o primeiro reclamado, o segundo reclamado (Município de Marataízes) juntou, com a contestação, vasta documentação visando à demonstração de que realizava fiscalização em favor dos empregados da empresa prestadora de serviço (Id. 7395791 e seguintes). A exemplo disto, observam-se notas fiscais, planilhas de medição e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Entretanto, tais documentos não são suficientes para demonstrar a realização de efetiva fiscalização do segundo reclamado acerca das obrigações trabalhistas relacionadas ao reclamante (g.n.). 8 - Agravo a que se nega provimento.
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642 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.
Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do CTN, art. 150 e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora inconstitucionais previstos pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período. Inconformismo. Descabimento. Decadência. Jurisprudência hodierna que equipara o creditamento ao pagamento a menor, hipótese que reclama a regra do art. 150, §4º, do CTN, afastado o entendimento que pugna pela incidência do CTN, art. 173, I. Mérito. Nulidade do AIIM não reconhecida diante da necessária comprovação de regularidade das operações mercantis. Juros de mora. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos pela Lei Estadual . 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi parcialmente acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Excesso de execução verificado. Necessidade de recálculo do débito. Precedentes deste TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()
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643 - TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada
«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento. Execução fiscal. Prova pericial. Regularidade de título executivo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do crédito. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade rejeitada e bloqueio de ativos financeiros deferido. Legalidade do cálculo «por dentro e da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução Decisão mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
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648 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Ausência de prévia intimação da fazenda credora sobre o vício que deveria ser corrigido ou completado, na forma do CPC, art. 321. Regularidade da petição inicial, que ostenta os requisitos mencionados no art. 6º da LEF. Anulação da sentença. Recurso provido.
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649 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Ausência de prévia intimação da fazenda credora sobre o vício que deveria ser corrigido ou completado, na forma do CPC, art. 321. Regularidade da petição inicial, que ostenta os requisitos mencionados no art. 6º da LEF. Anulação da sentença. Recurso provido.
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650 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Ausência de prévia intimação da fazenda credora sobre o vício que deveria ser corrigido ou completado, na forma do CPC, art. 321. Regularidade da petição inicial, que ostenta os requisitos mencionados no art. 6º da LEF. Anulação da sentença. Recurso provido.
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