(DOC. VP 210.8200.9926.0660)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte firmado no Resp1.104.900/es, representativo de controvérsia. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto e não impugnados no REsp. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito

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