(DOC. VP 221.2140.8820.2335)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Regularidade da notificação do contribuinte e do auto de infração. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem promoveu a entrega da jurisdição às partes sem qualquer mácula que lhe exponha à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo que afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - O acó

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