(DOC. VP 788.0931.3571.7408)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2013. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Razões recursais dissociadas da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso

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