(DOC. VP 196.6103.7000.9200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem que consignou expressamente a regularidade do título, bem como a ausência de comprovação pela parte recorrente das ilegalidades apontadas. Inversão do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A Corte de origem afirmou que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar as ilegalidades apontadas e consignou expressamente a regularidade do título. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Particular desprovido.»

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