(DOC. VP 144.3145.8000.0900)

TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. - A autenticação das notas fiscais como pretende a recorrente é desarrazoada e contrária às determinações da própria Administração. - Para a autenticação e a conferência da regularidade da Nota Fiscal eletrônica, basta a consulta de sua chave numérica junto ao site da Receita pela intern

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