(DOC. VP 241.2021.1940.0240)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição do crédito. Responsabilidade dos sócios. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Regularidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Corte de origem afastou a prescrição do crédito executado e consignou a legitimidade dos Recorrentes para figurar no polo passivo, bem como a regularidade da citação a partir de minucioso exame dos elementos fáti

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