(DOC. VP 645.1023.7702.2975)

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal. Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.

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