(DOC. VP 127.3983.9526.6013)

TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Ausência de prévia intimação da fazenda credora sobre o vício que deveria ser corrigido ou completado, na forma do CPC, art. 321. Regularidade da petição inicial, que ostenta os requisitos mencionados no art. 6º da LEF. Anulação da sentença. Recurso provido.

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