(DOC. VP 240.4271.2350.8836)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do crédito. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.
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