Jurisprudência sobre
regularidade fiscal
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851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM RECAIR SOBRE A CDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA QUE O PERCENTUAL DE REFERIDA VERBA DEVE RECAIR SOBRE A CDA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE APRECIOU APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A CDA ORIGINÁRIA, TAL COMO CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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852 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação dos débitos. Regularidade praticada pela ré. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Parex Brasil Indústria e Comercio de Argamassas S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ICMS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa e condenar o autor nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor do débito remanescente e o Estado em 10% sobre o benefício econômico obtido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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853 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Regularidade formal do pedido. Dupla tipicidade. Competência da justiça espanhola. Princípio da territorialidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos legais. Conversão da pena de multa em prisão. Impossibilidade. Questão afeta à soberania estatal. Extradição deferida.
«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... ()
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854 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não há controvérsia acerca da existência de relação jurídica ou prestação do serviço. Discussão na presente demanda que se cinge à regularidade do protesto efetuado pela ré, referente à dívida com vencimento em janeiro de 2023. Muito embora a parte ré tenha admitido equivoco pela ausência de envio de nota fiscal para pagamento, a parte autora tinha ciência acerca da prestação dos serviços e deveria ter pago o débito, tendo entrado em contato com a ré apenas em meados de abril de 2023. Dívida pendente de pagamento que afasta a pretensão da autora quanto à inexigibilidade da obrigação. Elementos nos autos que demonstram que a autora recebera o boleto para pagamento antes do protesto, mas, no entanto, deixou de realiza-lo para discutir a regularidade do protesto. Dano moral indevido. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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855 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO DO RÉU QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA.
ENTENDE O AGRAVANTE EM SUA IRRESIGNAÇÃO QUE ¿PARA OBTENÇÃO DO BENÉFICO BASTA QUE O INTERESSADO FORMULE EXPRESSAMENTE O PEDIDO E, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO LEGAL (RELATIVA), CABERÁ À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR TRATAR-SE DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. POR SUA VEZ, O JUIZ DEVERÁ DEFERIR DE PLANO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASO NÃO TENHA ¿FUNDADAS RAZÕES¿ PARA INDEFERIR TAL PEDIDO¿. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. AS QUESTÕES ARGUIDAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, TENDO SIDO O DECISUM ESCLARECEDOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, ORA AGRAVANTE. COMO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA, ¿O ORA APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE SOB A SINGELA AFIRMAÇÃO DE ¿... NÃO HAVER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E BEM COMO HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DO MESMO¿. ESTE RELATOR ENTENDEU QUE NÃO BASTARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, NÃO TENDO O APELANTE TRAZIDO AOS AUTOS NENHUMA PROVA CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. CEDIÇO QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. E, SENDO EXCEÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE RESTRITIVA, DEVENDO SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECERTO QUE NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE ADVOGADO MILITANTE. ACRESCENTE-SE QUE O APELANTE TROUXE COM O PRESENTE AGRAVO INTERNO DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DE ÍNDICES 000021/000022/000023 SE TRATAM APENAS DE COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL E CONSULTA À RECEITA SOBRE RESTITUIÇÃO, AO PASSO QUE AS DECLARAÇÕES DE ÍNDICES 000026 A 000044 SE TRATAM DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE 2015 A 2018, E OS EXTRATOS DE ÍNDICES 000024/000025 SÃO PARCOS RECORTES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, INSUFICIENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, O QUE REVELA, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DA EMPRESA APELANTE, ORA AGRAVANTE, DE SUA REVISÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PELA DERRADEIRA VEZ, PROCEDA O APELANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º, C/C 101, § 2º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sustação de protesto sem a satisfação dos emolumentos cartorários - Impossibilidade - Protesto da CDA efetivada antes do oferecimento de garantia nos autos da execução fiscal - Regularidade do ato - Responsabilidade pelos ônus da sustação que recai sobre o devedor - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 725/ STJ - Inteligência ainda da Nota explicativa 6 da Lei 11.331/2002 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO.
Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal manejados pela ora embargante, por meio dos quais postula que seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Recomposição Ambiental e Multas Administrativas, bem como dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Fiscalização de Lixo e Multas Administrativas". Sentença de improcedência. Certidão de Dívida Ativa que possui presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, sendo ônus do executado a sua desconstituição, o que não logrou fazer a ora recorrente. Ação de 0403348-70.2011.8.19.0001, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, contendo, além de identidade das partes, a mesma causa de pedir e pedido dos embargos à execução de origem, que foi julgada improcedente e já houve o trânsito em julgado. O tributo que embasa a execução fiscal é a Taxa de Fiscalização de Lixo, conforme estabelece a Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental, prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005, evidenciando a regularidade da cobrança. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Lixo que está relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no CF/88, art. 145, II de 1988. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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858 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONTRATO E ORDENS DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESIMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE AFASTAR O CABIMENTO DA COBRANÇA CONSTANTE DAS NOTAS.
A empresa autora pretende ver satisfeito o crédito de R$ 61.530,71, decorrente de notas fiscais emitidas pela prestação de serviços gerais de conservação e assistência técnica de cinco elevadores ao condomínio réu. Ao contrário do que afirma o apelante, o autor logrou êxito em trazer prova literal da dívida cobrada com a juntada do contrato firmado entre as partes, as notas fiscais emitidas e as ordens do serviço prestado, que comprovam a existência do crédito perseguido nessa monitória. Com efeito, a existência da dívida com suporte em notas fiscais regulares que indiquem a prestação de serviços ou venda de mercadoria, embora não possuam força executiva, são documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Admite-se, portanto, o manejo da ação monitória mediante a apresentação das notas fiscais, uma vez que apontam quais as cobranças pretendidas em face da ré, bem como os respectivos valores. Sobre o argumento do réu de que 6 notas fiscais foram emitidas no mesmo dia e horário, não há irregularidade, pois acompanhadas das ordens de serviços com numeração própria, sobre serviços em horários distintos. Outrossim, embora questione a qualidade do serviço prestado, certo é que todas as ordens de serviço que acompanham as notas foram devidamente assinadas pelo representante do Condomínio no campo síndico, o que atesta regularidade do serviço. De qualquer sorte, a impugnação de deficiência de reparos no elevador 01 não afastaria o dever de pagamento do serviço geral contratado de manutenção e assistência técnica dos cinco elevadores, sendo certo que não há controvérsia sobre efetiva manutenção dos outros 4 elevadores. Trata-se de serviço ordinário de manutenção dos 5 elevadores, e serviço específico de assistência técnica no elevador 01. Vale ressaltar que foi proposto desconto de 20% do serviço, exatamente a cota do elevador 01 no período de reparos. Quanto à alegação do réu de não renovação do contrato, e que as notas seriam de reparos pendentes no elevador 01 antes da rescisão, melhor sorte não lhe assiste. Conforme cláusula XI, 1, o contrato é renovado automaticamente por igual período, salvo oposição por escrito de qualquer das partes no prazo de 30 dias antes do término previsto. Embora o Condomínio junte e-mail de insatisfação com o elevador 01, não há comunicação de não renovação expressa com antecedência de 30 dias, operando-se a renovação automática, com incidência dos valores mensais previstos. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de afastar o cabimento da cobrança dos valores constantes nas notas emitidas. Desprovimento do recurso.... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com as empresas fornecedoras das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a prova pericial produzida, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empresa - As notas fiscais gozavam de aparência de regularidade quando de sua emissão, tendo em vista que a publicação da declaração de inidoneidade foi subsequente à realização das operações, não podendo, portanto, gerar efeitos retroativos, salvo se comprovada má-fé ou circulação fictícia - Perícia que concluiu pela ocorrência das operações comerciais - Demonstrada a boa-fé - A fiscalização de eventual inidoneidade de empresas cabe unicamente ao Estado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa... ()
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862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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863 - STJ. Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determina à autoridade coatora a suspensão imediata do CADIN, requerida pela impetrante, ora recorrida, e que as suas inscrições em dívida ativa não sejam impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal (CPDEN), sob o fundamento de que há garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. ... ()
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864 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 237/STJ - Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN.
Tese jurídica firmada: - É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Anotações Nugep: - Caução antecipatória da futura penhora em execução fiscal. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.
1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
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866 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Rejeição da prescrição do crédito descrito na CDA. Início da prescrição que ocorre com a notificação da constituição definitiva do crédito não tributário. Executivo fiscal distribuído dentro do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, acrescido do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2º, §3º da LEF. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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867 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação idônea. Autuação lavrada em desfavor do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, por referir-se à operação de mercadorias isentas da tributação por ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.
Inidoneidade da nota fiscal apresentada à fiscalização, pelo transportador, em razão da inobservância ao prazo de validade previsto no art. 21 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 27.424/2000), e pela utilização para acobertar operação anterior (02/06/2018), não correspondendo, de fato, à operação realizada em 26/10/2018. Embargante que não diligenciou em descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo, comprovando a regularidade da documentação fiscal. Descumprimento à obrigação acessória que justifica a imposição de multa. Cobrança do tributo cujo fundamento legal foi, especificamente, apontado no auto de infração, não se podendo acolher a tese recursal, uma vez que não há comprovação efetiva de que a mercadoria transportada corresponde àquela em relação a qual afirma isenção de ICMS. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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869 - TJSP. Prestação de serviços contábeis - Notificação da Receita Federal para regularizar recolhimento a menor - Contratação de outra empresa de contabilidade, que encontrou novo defeito do serviço prestado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de procedência do pedido para ressarcir os danos materiais - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - Comprovada a necessidade da contratação de novos serviços contábeis para regularizar a situação fiscal da autora - Despesas que devem ser ressarcidas pela ré - Descabida a exigência de que fosse concedido acesso aos dados fiscais da autora - Quebra de confiança - Ré não se desincumbiu de provar a regularidade dos serviços prestados - Apenas parte dos danos materiais pleitados foi comprovada, o remanescente deverá ser provado em fase de liquidação da sentença - Desprovimento da apelação da ré, com observação
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870 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, em regra, tem sido orientada no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial (Súmula 7/STJ)... ()
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871 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela parte agravante, no qual requer: que seja determinada a suspensão da exigibilidade das estimativas descritas no Termo de Intimação e objeto de Processo Administrativo 17613.721329/2012; a inclusão dos débitos de IRPJ e CSLL declarados em DIPJs no sistema da Receita Federal do Brasil, permitindo seu pagamento ou parcelamento na forma da lei; que a primeira autoridade impetrada se abstenha de inscrever os débitos em dívida ativa, e que a segunda autoridade deixe de cobrar os respectivos pagamentos, além de tais débitos não servirem de óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Denegou-se a segurança na sentença. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela recursal, interposto nos autos de Ação Anulatória, insurgindo-se contra a decisão que: condicionou ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30% (trinta por cento), a eficácia da Tutela de Urgência postulada para suspender a exigibilidade da multa, no valor total R$ 8.217.524,91 (oito milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), aplicada à agravante no bojo do processo administrativo 2182/2013, bem como para a expedição de ofício para o Procon/SP e para a Advocacia-Geral do Estado de São Paulo, a fim de que exclua o referido débito da dívida ativa (ou suspendam os seus efeitos) e não a inclua em outros cadastros de inadimplência, ou o considere como óbice à expedição das certidões de regularidade fiscal em favor da autora ou objeto de cobrança por via de ação executiva, até o trânsito em julgado da presente ação. ... ()
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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos pela Municipalidade, visando obstar o prosseguimento da execução do valor de R$2.037.224,26, quantia originada em contrato administrativo subscrito entre as partes, para o preparo de alimentação escolar e fornecimento dos demais insumos, além da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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879 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento. Irregularidade do preparo. Deserção.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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881 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de valores pagos indevidamente e não devolvidos por ex-servidor público estadual. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o processo em que foram apurados valores pagos indevidamente ao recorrente. Autos de penhora e de avaliação, bem como escritura pública e certidão do Serviço Registral Imobiliário que informam a penhora sobre de 02 (dois) lotes de terreno com 02 (duas) edificações residenciais. A proteção prevista na Lei 8009/1990 alcança apenas o imóvel utilizado pelo devedor com sua residência e de sua família. Manutenção da penhora sobre o imóvel não utilizado como residência do recorrente. Apelo parcialmente provido nesse sentido.
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882 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) ... ()
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883 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo modificativo de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais - Pleito recursal fundado na Lei 11.101/2005, art. 57 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos arts. 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pela Lei 11.101/2005, art. 57, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Submissão de plano de recuperação consolidado a votação em Assembleia Geral de Credores, colhida deliberação de aprovação após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido
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884 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM
lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula 509/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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885 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 06.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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886 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência física. Estágio probatório. Constituição de equipe mutiprofissional para acompanhamento. Dispensa. Regularidade.
«Constituída equipe multiprofissional, de acordo com o Decreto 3.298/1999, art. 43, para acompanhamento do Reclamante durante a execução do estágio probatório, exaurido o prazo de 90 dias do contrato de experiência firmado entre as partes, optando o empregador pela sua extinção e inexistente conduta discriminatória, e, portanto, ilícita para amparar o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual, inviável se torna a pretensão obreira... ()
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887 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Débitos da pgfn. Utilização de prejuízos. Limitação temporal. Regularidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CTN, art. 155-A apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Embargante autuada por consignar declarações falsas quanto aos estabelecimentos de destino das mercadorias em notas fiscais de saídas de óleo lubrificante automotivo. Empresas adquirentes que foram consideradas, posteriormente, irregulares perante o Fisco, em razão de nunca terem funcionado nos endereços indicados nas respectivas DECAS. Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora não demonstrada. Hipótese em que não foi demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, não existindo nenhuma prova quanto ao transporte das mercadorias ou da negociação entre as partes. Multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, no importe de 30% do valor das operações, nos termos do RICMS. Questão ainda pendente de definição pelo STF (Tema 487). Hipótese em que não se vislumbra confisco, devendo ser mantida a multa aplicada. Sentença reformada, para julgar os embargos à execução improcedentes. Recurso provido.... ()
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889 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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890 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2002. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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891 - TJSP. Ação ordinária com pedido liminar. Pretensão de tutela provisória de caráter antecedente, com oferecimento de apólice de seguro garantia, para emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN ou outros órgãos de proteção ao crédito. CTN, art. 206. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CTN, art. 151, II. Regularidade da garantia para o crédito fiscal. Presença dos requisitos legais de concessão da medida almejada. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP não provido. Embargos declaratórios da Fazenda Estadual. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros no aresto. Embargos de declaração rejeitados, com observação
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892 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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893 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção para os serviços notariais e de registros. Comprovação de regularidade quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Indeferimento de inscrição. Fundamentação suficiente. Local onde o candidato exerce a titularidade. Previsão legal.
«1. Discute-se no mandamus a regularidade do ato indeferitório da inscrição do impetrante no concurso de remoção para os notários e registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o candidato não comprovara a regularidade de sua situação quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pois apenas apresentou as certidões negativas referentes à serventia em que atuava como designado, deixando de juntar os documentos relativos ao ofício onde exercia a titularidade. ... ()
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894 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Infração administrativa. Multa. Regularidade da autuação. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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895 - TJSP. Vistos.
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Não ocorrência - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Inexistência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso do município provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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897 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - - Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Extinção ex officio do feito fundada na ausência de substituição do título executivo - Irregularidade não verificada - Prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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898 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais
«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... ()
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899 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, para determinar a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção do montante devido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês. Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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900 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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