(DOC. VP 105.5287.6164.4942)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - - Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Extinção ex officio do feito fundada na ausência de substituição do título executivo - Irregularidade não verificada - Prosseguimento da ação - Recurso provido

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