(DOC. VP 241.0260.7287.0330)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em regra, tem sido orientada no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial (Súmula 7/STJ) 2 - É assente a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da taxa SELIC sobre os débitos fiscais pagos em atraso. Agravo regimental improvido.

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