(DOC. VP 150.5244.7017.4100)

TJRS. Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Notificação. Edital. Princípio da ampla defesa e do contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. EDITAL. TENTATIVA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. A regularidade do processo administrativo exige notificação válida do contribuinte do lançamento tributário. 2. A lei estadual faculta ao Fisco escolher uma dentre as seguintes formas de notificação: pessoal, por carta

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