(DOC. VP 147.2802.8005.5500)

TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Regularidade. Transporte de frutas cítricas sem a devida documentação. Cultura de peculiar interesse do Estado. Nota de pesagem. Documento imprestável para respaldar transporte autorizado de frutas cítricas. Ausência de documentação fitossanitária para transporte da cultura. Recurso voluntário não provido.

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