(DOC. VP 230.5010.8671.3576)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Não verificado pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de pedido expresso no agravo sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, demandaria necessári

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