(DOC. VP 240.8261.2636.1443)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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