(DOC. VP 683.7692.3437.1390)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - ICMS - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em reação ao AIIM apontado nos autos - Pleito de impedimento de inscrição no CADIN - Tema 237 do C. STJ - Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal correlata - Despesas processuais e honorários devem ficar a cargo da autora requer

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