(DOC. VP 144.8185.9000.7100)

TJPE. Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.

«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. 2. A não autorização da impressão de talonário fiscal pelo comerciante impede o livre exercício de suas atividades, em afronta direta ao disposto no CF/88, art. 170, parágrafo único, objetivando a cobrança de tributo por via oblíqua, o que também é r

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