Jurisprudência sobre
regularidade fiscal
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201 - TJSP. Licitação. Habilitação. Empresa vencedora do certame. Suspensão da execução do contrato em razão da complementação dos documentos necessários. Alegação de violação ao princípio da igualdade. Descabimento. Certidão de regularidade fiscal (FGTS) regularmente juntada, mas que venceu no curso do procedimento. Fato contribuído pelas impugnações apresentadas pela agravada em seara administrativa. Abertura dos envelopes de habilitação retardada. Omissão na documentação apresentada não caracterizada. Possibilidade da comissão de licitação proceder à complementação ou busca de informação por intermédio de diligências. Lei 8666/1993, art. 43, §3º. Recurso provido.
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ASSIM COMO PARA QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.
1.In casu, não se evidencia, ao menos neste juízo perfunctório, que os serviços de transporte foram prestados em prol de empresas comerciais exportadoras, armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros e se referiram a mercadorias destinadas para o exterior. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD- EN). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. objetivando emissão de certidão conjunta negativa de tributos federais ou certidão conjunta positiva com efeito de negativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.
«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Condicionamento à comprovação prévia de regularidade fiscal. Pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária. Ente expropriante. Ausência de imissão na posse. Esvaziamento econômico do bem. Rejeição da pretensão. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS DE ICMS. DÉBITO MATERIALMENTE INEXISTENTE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL PELA CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA, MEDIANTE PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPALDAR A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, DIANTE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA POSTURA DO FISCO AO NÃO RESPONDER AO PREMENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EXPLICITAMENTE ALUDEM A INOPERÂNCIA SISTÊMICA QUE PREJUDICOU O PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (CPC, art. 85, § 11 COMBINADO COM O ART. 25, LEI 12.016/09) . RECURSO DESPROVIDO.
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207 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Requerimento da empresa agravante. Pleito de interesse particular. Empresa sem legitimidade ad causam para tal pretensão. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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208 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Consoante a jurisprudência do STJ a falta de regularidade fiscal do contratado não autoriza a retenção de valores devidos pela Administração Pública, sendo cabível a cobrança de tributos por meios legais próprios, sem prejuízo de eventual aplicação de sanções administrativas(Lei 8.666/1993, art. 87). 2. A regra prevista no CPC/2015, art. 701, que estabelece a fixação de honorários no importe de 5% sobre o valor da causa, somente é aplicável quando não aviados embargos monitórios, o que não é a situação dos autos. 3. A teor do que dispõe o art. 85, §2º do CPC, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. 4. Quando a Fazenda Pública for parte, deve-se observar o disposto no §3º do mencionado dispositivo. 5. Conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1076/STJ, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, ou da causa ou o proveito econômico da demanda mostrarem-se elevados. 6. Recurso não provido. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
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211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prosseguimento da execução fiscal, em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Alegada ausência de comprovação da regularidade fiscal, quando da formulação do pedido de recuperação judicial, e de afronta aos arts. 97 e 109, da CF/88. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 05/05/2016. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Sorocaba - Oferecimento de seguro garantia como forma de garantia do juízo e para fins de expedição da CEPEN - Decisão judicial indeferindo o oferecimento - Não cabimento - Possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro garantia, consubstanciado na apólice respectiva, que se encontra em consonância com a Portaria PGFN 164/14 e Circular SUSEP 662/2022 - Viabilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206) - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.
1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.... ()
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214 - TJSP. Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido
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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Exigência de regularidade fiscal. Lei 8.212/1991, art. 47, II. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsistência, dentre outras, da fundamentação atinente ao afastamento da ADI 394/DF. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca um ou mais fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do executivo municipal.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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217 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.
«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Questão submetida a julgamento sob o rito de recursos repetitivos no STF. Tema 743/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo provido.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e/STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema 743/STF: «Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.» ... ()
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221 - STJ. Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Questão submetida a julgamento sob o rito de recursos repetitivos no STF. Tema 743/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo provido.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e/STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF: «Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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223 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Honorários. Redução. Impossibilidade.
«I. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp 1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.
Insurgência contra decisão que, após oferta de seguro-garantia feita pela executada, determinou a exclusão de eventual anotação no CADIN Estadual e do protesto da CDA. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Esta C. Câmara formou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia se presta a viabilizar a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a inclusão do contribuinte no CADIN e nos outros órgãos de proteção ao crédito e sustar o protesto. Decisão mantida. ... ()
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225 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.
«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do CTN, art. 206; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a sucumbência mínima da empresa autora. Em suas razões, o INSS alega que: a) há entendimento desta Corte no sentido de que é impossível o oferecimento de caução para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; b) o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a matéria do CTN, art. 111, «I, Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, Lei 6.830/1980, art. 38, LEF e CPC/1973, art. 21, pelo que deve ser anulado por violação do CPC/1973, art. 535, II; c) é patente que a empresa autora não decaiu de parte mínima do pedido, mas sim de parte expressiva, logo a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional ao decaimento dos litigantes. ... ()
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226 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal (e-STJ fl. 445). 2. O CTN, art. 127, I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao CNPJ da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por rio g do norte assembleia legislativa do rio g do norte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM de São Paulo - Decisão indeferindo liminar visando «a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024 - Insurgência do impetrante - Sentença de denegação da ordem proferida durante a tramitação do agravo de instrumento - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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229 - TJSP. Licitação. Concorrência. Ação ordinária visando anular ato administrativo. Inabilitação da autora ao certame. Alegação de descumprimento dos termos do Edital. Ausência de prova de regularidade fiscal em relação ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Exigência que não condiz como objeto da licitação. Inteligência do CF/88, art. 37, XXI. Prova, no mais, de que se desincumbiu a autora, na medida em que demonstrou não ser proprietária de bens imóveis. Rejeição do meio probatório que desborda da razoabilidade, infringindo o art. 111, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente na origem. Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos.
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230 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.
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231 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 28/11/2017. Direito administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Alteração contratual. Pedido de arquivamento. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Impossibilidade. Incompatibilidade entre a Lei 8.934/1994 e o Decreto estadual 19.539/97. Alegada afronta a CF/88, art. 24, III. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Decreto Estadual 19.539/97 não poderia dispor de exigência não contida na Lei 8.934/1994, apreciou controvérsia que se situa no âmbito infraconstitucional e não constitucional. Desse modo, a discussão referente a possibilidade, ou não, de o Estado de Pernambuco acrescentar item à lista dos documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário, por ser indireta ou reflexa, no caso, a alegada afronta a CF/88, art. 24, III. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Recusa à expedição de certidão de regularidade fiscal - Débitos pendentes de pagamento objeto de impugnação administrativa - Causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, III - Alegação de que a recusa se fundou na existência de outros débitos fiscais, não pagos ou impugnados administrativamente na data da recusa - Débito que, conquanto pago apenas depois da recusa, ainda não havia vencido nesta data, não sendo, portanto, exigível - Descumprimento de obrigação acessória que, ademais, não é causa legítima para a recusa de expedição de certidões de regularidade fiscal, nos termos dos CTN, art. 205 e CTN art. 206 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar. Seguro-garantia. Antecipação em face de futura execução fiscal. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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234 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida, nas instâncias ordinárias, tão somente para assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em face do oferecimento de seguro-garantia, restando denegada a tutela de urgência, no entanto, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alegada violação ao CTN, art. 151, V. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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235 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repasse de verba pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Precedentes. Momento da comprovação da regularidade fiscal para fins de recebimeto de transferências voluntárias. Assinatura do convênio/contrato/aditamento. Lei 13.080/2015, art. 73, parágrafo único.
1 - A inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos quando os repasses de transferências voluntárias visarem ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 25, ou foram relativos à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, consoante ampliação do rol de exceções trazidas no Lei 10.522/2002, art. 26. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Emissão de regularidade fiscal. Reparcelamento dos débitos de ICMS. Inexigibilidade de conduta adversa como exclusão da culpabilidade por crime contra ordem tributária. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a concessão de liminar com o fito de possibilitar a emissão de regularidade fiscal, objetivando ainda a concessão da segurança para permitir o reparcelamento dos débitos de ICMS enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade decretado; reconhecimento da inexigibilidade de conduta adversa como exclusão da culpabilidade por crime contra ordem tributária relacionados ao não recolhimento de tributo e o reparcelamento dos débitos vencidos de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada, apenas para conceder regularidade fiscal pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso em virtude de sua intempestividade.... ()
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237 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do art. 1º da Lei 7.711/1988 pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único.
«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 7.711/1988, art. 1º, I, II, III e IV, §. 1º a 3º e 2º, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (Lei 7.711/1988, art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (Lei 7.711/1988, art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... ()
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238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único
«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... ()
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239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 13/11/2015, contra decisão publicada em 05/11/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -
Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Compensação. Comprovação de regularidade fiscal. Coisa julgada. Prescindibilidade. Arts. 5º, 325 e 469 do CPC/73, 515, I, e 1.054 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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242 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Inscrição da impetrante no CADIN Estadual, tendo por dívida ativa do Itaucard S/A. - Pretendido o reconhecimento de sua regularidade fiscal, com a determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos que resultem na inscrição no CADIN Estadual ou que impeçam a comprovação da regularidade fiscal da impetrante, com base na referida dívida ativa - Sentença que concedeu a ordem mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 252 do RITJSP. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20.
1 - Recuperação judicial.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... ()
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247 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido e causa de pedir fundamentados em «(i) contrato firmado no sentido de sua regularidade fiscal, das (ii) notificações extrajudiciais informando a tramitação e status da exigência fiscal, das (iii) decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral ao julgamento da Arbitragem 64/2013/SEC3 no sentido de descumprimento de cláusulas contratuais diversas, da (iv) exigência dos créditos tributários de IPI veiculados no Processo Administrativo 13864.720130/2011-13, e do (v) comprovante de pagamento do débito em questão - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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249 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual suspensão dos atos executórios. Acresce que a parte executada não juntou aos autos de origem qualquer elemento a comprovar que a alienação dos bens penhorados poderá prejudicar a manutenção de suas atividades. Assim, porque não demonstrado que há plano de recuperação judicial aprovado e nem que esse tenha sido deferido após apresentação de certidão de regularidade fiscal pela sociedade empresária, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem. É relevante, pois, a fundamentação do recurso e há risco de lesão grave e de difícil reparação caso não sejam tomadas medidas tendentes à satisfação do crédito da União, impondo-se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução fiscal de origem. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA -
Insurgência fazendária em face da decisão que, ante a apresentação de seguro garantia em ação anulatória, determinou que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em cobrança do crédito tributário, bem como que este não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nem seja objeto de inscrição no CADIN e SERASA - Acolhimento em parte - Admissão do aludido Seguro como garantia idônea ao crédito tributário passível de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN e SERASA sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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