(DOC. VP 102.8304.1678.0108)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Recusa à expedição de certidão de regularidade fiscal - Débitos pendentes de pagamento objeto de impugnação administrativa - Causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, III - Alegação de que a recusa se fundou na existência de outros débitos fiscais, não pagos ou impugnados administrativamente na data da recusa - Débito que, conquanto pago apenas depois da recusa, ainda não havia vencido nesta data, não sendo, portanto, exigível -

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