(DOC. VP 201.1944.9000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 28/11/2017. Direito administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Alteração contratual. Pedido de arquivamento. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Impossibilidade. Incompatibilidade entre a Lei 8.934/1994 e o Decreto estadual 19.539/97. Alegada afronta a CF/88, art. 24, III. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Decreto Estadual 19.539/97 não poderia dispor de exigência não contida na Lei 8.934/1994, apreciou controvérsia que se situa no âmbito infraconstitucional e não constitucional. Desse modo, a discussão referente a possibilidade, ou não, de o Estado de Pernambuco acrescentar item à lista dos documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário, por ser indi

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