(DOC. VP 147.2823.0003.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em raz�

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