(DOC. VP 220.6100.1463.2220)

STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Requerimento da empresa agravante. Pleito de interesse particular. Empresa sem legitimidade ad causam para tal pretensão. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra o Estado de São Paulo tem como fundamento disputa que envolve interesses particulares sem demonstração de violação da ordem pública ou de qualquer dos valores protegidos pelo insti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote