(DOC. VP 168.2682.7002.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prosseguimento da execução fiscal, em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Alegada ausência de comprovação da regularidade fiscal, quando da formulação do pedido de recuperação judicial, e de afronta aos arts. 97 e 109, da CF/88. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 05/05/2016. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto à não configuração de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 - , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que ve

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