(DOC. VP 338.1362.7324.6803)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ASSIM COMO PARA QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. 1.

In casu, não se evidencia, ao menos neste juízo perfunctório, que os serviços de transporte foram prestados em prol de empresas comerciais exportadoras, armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros e se referiram a mercadorias destinadas para o exterior. 2. Não há prova de que, sobre tais operações, não deva incidir ICMS, seja com base no art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88, seja com fulcro no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II (Lei Kandir) e na Súmula 649/STJ. 3. Tais quest

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