(DOC. VP 279.4909.1097.1270)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Inscrição da impetrante no CADIN Estadual, tendo por dívida ativa do Itaucard S/A. - Pretendido o reconhecimento de sua regularidade fiscal, com a determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos que resultem na inscrição no CADIN Estadual ou que impeçam a comprovação da regularidade fiscal da impetrante, com base na referida dívida ativa - Sentença que concedeu a ordem mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote