(DOC. VP 372.2353.8399.6306)

TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

O crédito tributário estava extinto, visto que houve penhora do montante devido em execução fiscal e o valor foi levantado pelo ente fazendário, de modo que é de rigor a emissão da certidão de regularidade fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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