(DOC. VP 241.1050.5577.7222)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que menciona fato superveniente que não influi no julgamento do mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - A Procuradoria da Fazenda Nacional alega que esta Turma teria incorrido em omissão quanto ao argumento por ela exposto no agravo regimental, no sentido de que o CPC, art. 462 aplica-se, inclusive, na instância extraordinária, de maneira que deveria ter sido determinado o cancelamento da certidão de regularidade fiscal, mesmo no â

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