(DOC. VP 287.2652.0955.5332)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual com bloqueio da emissão de Notas Fiscais por irregularidade no endereço fornecido ao Fisco - Inadmissibilidade - Inconsistência verificada no endereço, sem indícios de fraude - Risco para o desenvolvimento da atividade, observados precedentes desta Corte - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Sus

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