(DOC. VP 175.9412.3000.4200)

STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parci

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