(DOC. VP 240.8201.2373.9899)

STJ. Agravo interno. Regime aduaneiro. Redução de alíquota. Imposto de importação. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica - tributária c/c ação anulatória de débito fiscal e repetição de débito, cujo mérito é o reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução do imposto de importação, nos moldes da Lei 10.182/2001, art. 5º, § 1º, sem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal a cada operação de desembaraço aduaneiro. II - O Tribunal de origem, ao analisar o caso, demonstrou respeit

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