Jurisprudência sobre
reexame profundo da prova
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... ()
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252 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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253 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Padrasto. Representação. Desnecessidade. Negativa de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Desclassificação do delito. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se coaduna com a via do especial a análise do pleito absolutório por alegada falta de materialidade, nos termos da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de revolvimento de fatos e provas dos autos. ... ()
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255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Desclassificação. Reexame. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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256 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Meio de vida. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. 618,97g de cocaína em 1.030 porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Inocorrência de bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - forma de acondicionamento do entorpecente, apreensão de dinheiro resultado do comércio espúrio de drogas, profundo envolvimento do paciente com o tráfico que era o seu meio de vida, além da quantidade da droga (618,97g de cocaína, distribuídos em 1.030 porções individuais) -, restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa. No caso, não ocorre bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade de entorpecente apreendido foi utilizada apenas de maneira supletiva aos outros elementos que evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa.
«1 - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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262 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de especial, ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegação de abolitio criminis temporária e suspensão condicional da pena. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desclassificação do crime previsto Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV para o crime tipificado no art. 14, «caput, da mesma lei. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Manutenção da custódia cautelar pela decisão de pronúncia. Periculosidade do réu, que foi pronunciado por ser o mandante do crime de homicídio, supostamente motivado por disputa pela venda de drogas. Fundamentação idônea. Tese de inocência. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, os motivos do delito. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Impetração contra acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Alegação de que o monitoramento por sistema de câmeras impediu a consumação do crime. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade tanto em habeas corpus como em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a indevida utilização da via eleita. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato de registro de cessão e transferência de patente. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Validade da cessão. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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268 - STF. Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
«1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que «[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta e que é inexigível a «fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Júri. Ação penal trancada. Alteração. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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270 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade e prisão domiciliar, em razão do estado de saúde. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 156, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.
1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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275 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Embargos de declaração procrastinatórios. Multa. Litigância de má-fé. Dolo específico. Intuito de lesar o erário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Compreensão prejudicada. Súmula 284/STF. Dosimetria e individualização da pena. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Análise do caso concreto. Acórdão consonante com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Indeferimento da substituição penal. Reflexo da análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não merece seguimento recurso especial que, a despeito de impugnar acórdão proferido pela instância ordinária, não aponta a legislação federal supostamente violada, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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277 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação. Natureza protelatória dos embargos. Aplicação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ação revisional combinada com obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pedido de absolvição ou desclassificação da prática do crime. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por furto qualificado mediante fraude. Alegação de que a conduta se amolda ao crime de estelionato. Pedido de desclassificação, com fins de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade de exame na via eleita. Vedada a classificação jurídica prematura da conduta. Contraditório e ampla defesa a serem viabilizados em toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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282 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de provas. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Quanto à apontada inexistência de provas da autoria e materialidade do crime, não cabe sua avaliação nesta via estreita, em que vedada a análise profunda dos elementos de convicção. ... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Coisa julgada. Existência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Extensão. Questão controvertida. Conduta dolosa. Ocorrência. Dúvida concreta objetivamente aferível. Interpretação em favor do réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.
«1 - Em recurso especial, é descabida a análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreciação livre das provas do processo. Convencimento do magistrado. CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479. Interpretação de cláusulas de instrumentos contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, na forma tentada. Reavaliação do patamar de redução pelo conatus. Descabimento. Reexame do iter crimini s percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada, devido à sua estreiteza. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Agravo desprovido.
1 - « O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito (HC 223.070/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013) « (STJ, AgRg no HC 511.235/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). ... ()
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287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 1284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 1297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 1293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 1253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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288 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Extemporaneidade da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer acolhido.
1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de ausência de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Moradores. Legitimidade. Convênio. Licitação. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a contratação e a disponibilização de pessoal para o atendimento do Plano de Trabalho conveniado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima e consentimento do acusado. Vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Sum 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu pela legalidade das provas produzidas na revista do veículo.... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sonegação de documento fiscal e falsidade ideológica praticado por servidor público. Reconhecimento da suspeição de testemunha cujo depoimento foi considerado na condenação. Impossibilidade. Ausência de interesse da testemunha reconhecido pelas instâncias de origem. Conclusão diversa demandaria o reexame de provas inadmissível na via eleita. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do ilícito pela autoridade competente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Nulidade da perícia e comprovação do justo preço. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade da perícia, à medida que que salientou, inclusive, a necessidade de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização imposta, em observância aos valores de mercado do imóvel - tudo com lastro na detida análise da prova carreada aos autos. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inexistência de vício no julgado embargado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em. Estelionato habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Modus acusada que, em tese, explorava a operandi. Vulnerabilidade de idosos para aplicar golpes. Periculosidade da agente. Risco de reiteração delitiva. Ré com processos por crimes semelhantes em duas cidades de minas gerais (juiz de fora e ubá). Pedido de prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de comprovação de doença grave e incapacidade da unidade prisional de oferecer tratamento adequado. Conclusão em sentido contrário. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública devido à gravidade da conduta atribuída à agravante, demonstrando sua periculosidade. Segundo os autos, ela e sua mãe aproveitavam-se da vulnerabilidade de idosos para aplicar golpes patrimoniais, pois atraíam as vítimas, convencendo-as a irem ao banco, onde realizavam saques, transferências e, no caso, compraram um celular com o cartão da iPhone vítima, causando um prejuízo de R$ 11.346,00.... ()
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297 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e associação criminosa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pedido de afastamento do concurso material e de reconhecimento do crime único. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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298 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autora portadora de endometriose profunda, com «lesões profundas, e em múltiplos compartimentos e sistemas - Indicação médica para realização da cirurgia com técnica robótica - Sentença de procedência - Recurso do autor com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Relatórios médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Reapreciação determinada em razão do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS para o caso específico em questão - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Eficácia da técnica robótica respaldada pela Resolução CFM 2.311/2022, que reforça as vantagens da técnica robótica, tanto para a paciente, quanto para o médico - Caso em que a operadora de saúde deixou de indicar estabelecimento credenciado apto a realizar a cirurgia - Determinação excepcional de cobertura integral da cirurgia realizada no hospital e por profissional particular de livre escolha da beneficiária - Recurso da ré desprovido - MANTIDO O V. ACÓRDÃO OBJETO DE REEXAME, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II.... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, por causa da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus a indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()
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300 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática. Reunião dos processos. Prejudicialidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Descumprimento de intimação para instrução dos autos. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Excessividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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