(DOC. VP 220.3241.1640.2722)

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ação revisional combinada com obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. Aplicação da Súmula 284/STF

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