(DOC. VP 240.6240.9186.8164)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima e consentimento do acusado. Vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Sum 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu pela legalidade das provas produzidas na revista do veículo. II - Outrossim, também registrou o acórdão impugnado que, os relatos fornecidos pela genitora do insurgente estavam em harmonia com a versão apresentada pelos agentes policiais, uma vez que não seria possível a entrada na garagem do imóvel sem que o portão fosse aberto pelo recor

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