Jurisprudência sobre
reexame profundo da prova
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório.
1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional.... ()
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153 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Identificação suficiente. Maus antecedentes. Valoração válida. Emprego de arma de fogo corroborado pela prova oral. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Posse injusta. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Indenização. Requerimento na contestação. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Fragilidade probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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160 - STJ. Recurso especial. Pedido de redução da pena em face da incidência do art. 41, da Lei de drogas. Matéria não prequestionada. Necessidade de reexame de provas.
1 - Não merece ser conhecido o recurso que traga a este Sodalício matéria não ventilada no acórdão recorrido, uma vez que ausente o requisito do prequestionamento.... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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164 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação por latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo qualificado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Habeas corpus não conhecido.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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165 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Incidência da atenuante. Supressão de instância. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Estelionato e apropriação indébita circunstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aplicação da lei brasileira. Competência jurisdicional. Crime iniciado em território nacional. Sequestro ocorrido em terra. Impossibilidade de reexame probatório. Condução da vítima para território estrangeiro em aeronave. Princípio da territorialidade. Lugar do crime. Teoria da ubiquidade. Irrelevância quanto ao eventual processamento criminal pela justiça paraguaia. Competência da justiça estadual. Ordem denegada. CP, art. 8º. CF/88, art. 109.
«1. Aplica-se a lei brasileira ao caso, tendo em vista o princípio da territorialidade e a teoria da ubiquidade consagrados na lei penal. ... ()
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169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Vedação do recurso em liberdade. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Quanto à apontada inexistência de provas da autoria do crime, não cabe sua avaliação nesta via estreita, em que vedada a análise profunda dos elementos de convicção. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. Ponto não impugnado no regimental. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Afronta ao CP, art. 21 erro de proibição não reconhecido. Conclusão diversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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173 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Cerceamento de defesa. Indeferimento da complementação de laudo pericial. Inocorrência. Alegação de cessação da periculosidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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174 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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178 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Tese de legítima defesa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Modus operandi. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Vaga de estacionamento destinada aos portadores de deficiência. Uso indevido por particular. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais coletivos, decorrentes do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Municipal do Idoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e indenização. Caracterização. Análise dos requisitos legais e do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Motivação idônea. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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182 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Alteração do quadro fático-jurídico. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de erro em condenação com trânsito em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, denegado.
«1. O superveniente julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna superada a questão relativa à suposta demora daquela instância. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
1 - Ao apontar transgressão à Lei 7.713/88, sem especificar os preceitos dessa norma que teriam sido objeto de maltrato, o recurso evidencia deficiência em sua fundamentação, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstâncias do caso concreto. Fração de diminuição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento da minorante e a aplicação da fração em 1/2 pelo acórdão recorrido encontra-se fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, notadamente porque comprovado que no estabelecimento do recorrente se realizava tráfico de drogas, onde foram apreendidas diversas drogas (maconha e cocaína), além de dinheiro e cadernos com anotações contábeis pertinente ao tráfico. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Constrangimento ilegal. Disparo de arma de fogo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Depoimento de policiais. Validade probatória. Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da súmula 440 deste tribunal.
1 - O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidade. Tráfico de drogas. Prova colhida no interior de residência. Tese de invasão domiciliar e de devassa de aparelho celular. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Delação anônima. Investigação preliminar. Ocorrência. Alegação em sentido contrário. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Adoção das razões do mp. Fundamentação. Possibilidade.
1 - Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... ()
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192 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de absolvição por falta de provas. Reexame de matéria probatória. Anulação do processo para realização de novas provas. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 226. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas da materialidade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.
I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... ()
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196 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.
1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... ()
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197 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão. Proporcionalidade. Ausência. Cautelares. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas no aparelho celular e invasão de domicílio. Nulidades. Inocorrência. Autorização prévia. Desconstituição conclusões instâncias ordinárias. Via eleita inadequada. Reexame probatório. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa PCC. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... ()
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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