(DOC. VP 241.0291.0672.2805)

STJ. Processual civil e tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Ao apontar transgressão à Lei 7.713/88, sem especificar os preceitos dessa norma que teriam sido objeto de maltrato, o recurso evidencia deficiência em sua fundamentação, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No tocante aos arts. 2º e 5º, da Lei 6.435/77, a investigação acerca do regime jurídico e da natureza da PRELEGIS - além da influência desses aspectos na resolução da lide - constitui procedimento cognitivo que não somente demanda profunda incursão na se

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