(DOC. VP 200.5720.9009.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstâncias do caso concreto. Fração de diminuição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da minorante e a aplicação da fração em 1/2 pelo acórdão recorrido encontra-se fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, notadamente porque comprovado que no estabelecimento do recorrente se realizava tráfico de drogas, onde foram apreendidas diversas drogas (maconha e cocaína), além de dinheiro e cadernos com anotações contábeis pertinente ao tráfico. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pleito de aplicação no patamar máximo

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