(DOC. VP 231.2180.6339.0669)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e indenização. Caracterização. Análise dos requisitos legais e do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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