Jurisprudência sobre
reexame profundo da prova
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201 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Negativa de autoria e participação de menor importância nos delitos. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Omissões e contradições inexistentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 descaracterizada.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos recursos especiais, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio (tentado e consumado). Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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205 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento investigatório do ministério público: eventual vício não caracterizado. Precedentes. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. Princípio da indivisibilidade: não-aplicação à ação penal pública. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Hipótese em que o acolhimento de qualquer das alegações demandaria reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Exceção de pré-executividade. Procedente. Honorários advocatícios. Insignificância. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno de decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Contumaz. Ameaça à testemunha. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.
«I - Inviável o reexame amplo de fatos e provas na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. No caso, a tese de negativa de autoria, se mostra inviável de exame, por reclamar incursão profunda no acervo probatório. ... ()
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211 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INFORMADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA EM CONTRÁRIO.
1. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. Conforme se vê, o TRT - procedendo à análise dos elementos fático probatórios dos autos - registrou que, « diante da obrigatoriedade de controle de ponto por parte do empregador, a teor do art. 74, §2º, da CLT, direciona-se à ré ônus probatório inerente à jornada, entendimento consagrado pela Súmula 338/TST, I. Entretanto, em face da alegação defensiva quanto ao exercício de cargo de gestão, inicialmente, caberia apurar se as funções desempenhadas pelo autor o inserem na excludente do CLT, art. 62, II, a isentar o empregador da apresentação das folhas de ponto « e, no período em que a reclamada considerou a possibilidade de eventualmente serem devidas horas extras, seria o caso da apresentação de tais registros, sob pena de aplicação da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na reclamação trabalhista, porém « o magistrado de origem, sopesando os elementos dos autos, notadamente a prova oral, concluiu pela elisão daquela presunção, ante a possibilidade de o reclamante apresentar os espelhos de ponto fornecidos ao longo do contrato, haja vista a assertiva de suas testemunhas quanto à possibilidade de os empregados imprimirem o recibo com os horários de entrada e saída . Por tal razão, afastou a aplicação da Súmula 338/TST, I «. A Corte regional concluiu, assim, que, « em observância ao princípio da imediatidade, o magistrado não conferiu credibilidade ao depoimento das testemunhas indicadas pelo autor, por perceber que foram contraditórios, carecendo de credibilidade. De fato, as profundas incongruências entre os depoimentos das testemunhas e do obreiro não permitem concluir que aquelas alegações lançadas na exordial devessem prevalecer quanto aos horários de trabalho, intervalo intrajornada e o não exercício do cargo de gestão .. Desse modo, o TRT entendeu que, apesar de ser encargo da reclamada apresentar os controles de ponto para afastar a alegação de jornada extraordinária exercida pelo reclamante, considerou que haveria outros meios de elidir a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na reclamação trabalhista. Nesse sentido, em resposta aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, confirmou que « a presunção (juris tantum) decorrente da jornada descrita na exordial foi afastada em razão das profundas contradições verificadas na prova testemunhal, que revelou a falta de seriedade da tese obreira neste particular «. 4. Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente identificou que o reexame da matéria discutida no recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 5. Agravo a que se nega provimento .... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Concussão em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Armação política. Reexame aprofundado de fatos e de provas. Inviabilidade. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade de revogação.
1 - Nesta via, não há como concluir pela ausência de justa causa para persecução penal, porque o exame da questão tal como posta na impetração (de que a prova mínima a embasar a denúncia seria fruto de armação política contra a pessoa do paciente) está a exigir profundo exame de fatos e de provas. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados em contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa. Provas da materialidade e indícios de autoria. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Demais temas não tratados na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prevaricação. CP, art. 319 militar. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e ausência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível na via eleita.
1 - A verificação da tipicidade do comportamento, no âmbito da Lei 6.368/76, art. 12, cabe às instâncias ordinárias, que após a devida instrução criminal e minuciosa análise do conjunto fático probatório constante dos autos, entenderam que o fato imputado ao ora Paciente enquadra-se nas condutas tipificadas no referido texto legal.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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222 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não desmonstrado. Desconstituição das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias. Via eleita inadequada. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Discussão sobre a natureza de verba pública, a legitimidade do mpf, o interesse da união na lide e a conexão. Inadmissível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Súmula 568/STJ. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - As Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo nseca, DJe de 3/5/2021). ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade passiva. Incorporadora. Constatação. Súmula 83/STJ. 2. Responsabilidade das rés pelo atraso na aquisição do financiamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... ()
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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Perda de objeto. Não configuração. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Diligências complementares. Inviabilidade de reexame de provas. Associação para fins de tráfico de drogas. Condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reincidência configurada. Perdimento de bens. Alegação de licitude da propriedade. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Desprovimento dos agravos regimentais.
1 - Nada obstante a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a perda de objeto do recurso especial diante de fato superveniente, as particularidades do caso não autorizam esta conclusão, isto porque a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial.... ()
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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Necessidade de exame do prova. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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230 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolivção por ausência de provas suficientes para condenação. Inviabilidade o exame do tema. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria. Aumento da pena-base devidamente justificado. Agentes que valendo-se da função pública praticaram condutas de vital importância para atividades ilícitas. Recurso desprovido.
1 - Inviável a análise do pedido de absolvição por ausência de prova suficientes para condenação na estreita via do habeas corpus. A fundamentação utilizada para a condenação dos pacientes baseou-se no contexto fático probatório da demanda com a demonstração e individualização das ilícitas praticadas, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser inviável a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... ()
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231 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro anterior à vigência da Lei 12.015/09. Trancamento da ação penal. Vítima menor de 14 anos. Arts. 213, 224, a, e CP, art. 226, I, todos. Alegação de retratação manifestada pela representante da vítima. Dúvida quanto a idoneidade da desistência formulada pela genitora. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Modus operandi e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime do CPM, art. 320, apontando que o veículo «estava irregular quando foi abordado na barreira policial. O recorrente, inobstante, em vez de atuar conforme a lei, apreendendo o veículo e multando o infrator, se fosse o caso, resolveu obter vantagem econômica, propondo ao civil um documento de tráfego irregular. Assim, o apelante ofereceu a solução do problema ao civil de modo ilegal, ofertando documento produto de crime e violando seu dever funcional com o fim de obter lucro em razão da função. De consequência, auferiu vantagem pecuniária a si próprio, razão pela qual plenamente configurado o elemento subjetivo do tipo.... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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235 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto irregular de título. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Valor da indenização. Desproporcionalidade. Redução suficiente. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou de desclassificação para delito de posse, para uso próprio. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Regime inicial fechado, para o início de cumprimento da pena reclusiva. Fixação tão somente com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, declarado inconstitucional, pelo STF. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de exame do prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ocultação de provas e cerceamento de defesa. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Suposto chefe de complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em complexa organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... ()
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241 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Violência não configurada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta e desclassificação. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas. ... ()
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243 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade definitiva não comprovada. Indenização. Descabimento. Reexame da controvérsia. Análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido. ... ()
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245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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246 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiências de instrução e julgamento já realizadas. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
«1 - A negativa de participação delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Fundamentos da medida de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco reiteração delitiva. Domiciliar. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de já ter respondido por outros processos, inclusive por envolvimento em crime doloso contra a vida (e/STJ fl. 19). Quanto à prisão domiciliar, foi afastada pelas instâncias de origem por não ter sido comprovada a gravidade do estado de saúde do paciente, bem como a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional (e/STJ fl. 22), entendimento cuja reforma exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus.... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... ()
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