(DOC. VP 184.5500.0002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Omissões e contradições inexistentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 descaracterizada.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos recursos especiais, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas no acórdão do Tribunal de origem. 2 - Ausentes contradições, obscuridades, omissões e erros materiais, os embargos de declaração não servem para, simplesmente, reapreciar questões jurídicas julgadas no julgado embargado.

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