(DOC. VP 231.2040.6238.9308)

STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não desmonstrado. Desconstituição das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias. Via eleita inadequada. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou que a alegada nulidade já havia sido examinada e rejeitada em duas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado todos os requisitos autorizadores para a concessão da medida de busca, apreensão e acesso a dados de celulares. 3 - O procedimento do mandamus, marcado por cognição sumária e

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