(DOC. VP 166.2993.0001.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de exame do prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2. Quanto a alegada inépcia da denúncia que não teria apontado a real conduta do ora agravante (ausência de individualização), tem-se que «havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denún

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