(DOC. VP 177.2140.2004.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade definitiva não comprovada. Indenização. Descabimento. Reexame da controvérsia. Análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido. 2. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na

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