(DOC. VP 185.4875.3012.2700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prevaricação. CP, art. 319 militar. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual deu parcial provimento ao apelo nobre interposto. 3 - Nos termos da jurisprudên

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