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(DOC. VP 210.7010.9239.1359)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Exceção de pré-executividade. Procedente. Honorários advocatícios. Insignificância. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno de decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Gonçalves & Segura Fernandes Ltda. (EPP), por meio do qual objetiva a reforma da decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade para suspender a execução fiscal, propondo que a serventia a cada 6 (seis) meses diligencie a respeito d

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