(DOC. VP 241.0291.0700.5266)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e ausência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível na via eleita.

1 - A verificação da tipicidade do comportamento, no âmbito da Lei 6.368/76, art. 12, cabe às instâncias ordinárias, que após a devida instrução criminal e minuciosa análise do conjunto fático probatório constante dos autos, entenderam que o fato imputado ao ora Paciente enquadra-se nas condutas tipificadas no referido texto legal. 2 - Consoante pacífico, e reiterada jurisprudência desta Corte, a controvérsia relativa à negativa de autoria e à valoração das provas não pode s

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