(DOC. VP 230.8160.6145.1357)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Súmula 568/STJ. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - As Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo

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